Como a empresa e ressarcida da licença-maternidade?

Qual o prazo para reembolso de salário-maternidade?

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir da data do pedido.

Pode fazer compensação de salário-maternidade?

Portanto, a partir da DCTFWeb, os créditos de salário-família e salário-maternidade não poderão ser compensados em competências seguintes – como ocorria no SEFIP. Ou seja, a dedução/aproveitamento dos créditos somente poderá ocorrer dentro da competência a que se referem.

Quem paga a licença-maternidade a empresa ou INSS?

Dessa forma, o empregador concede a licença-maternidade e faz os pagamentos dos salários conforme a carteira de trabalho. Depois, esses pagamentos serão devolvidos à empresa pelo INSS. Assim, na verdade, quem arca com essa despesa é a Previdência Social.

Quanto tempo após o término da licença-maternidade posso ser demitida?

O período mínimo de estabilidade para a mulher é de cinco meses desde o parto da criança. Neste período, contabiliza-se a licença-maternidade de 120 dias. O que, por fim, significa que no mês de retorno a mulher não pode ser demitida.

O que pode ser descontado da licença-maternidade?

Normalmente, o que a empresa ou empregador pode descontar do salário recebido na licença maternidade são as seguintes contribuições: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) INSS.

Quantas parcelas são pagas no salário-maternidade?

O salário-maternidade pode ser pago em parcelas mensais. A quantidade de parcelas depende da duração da licença, que é de até 120 dias, podendo ser estendida em alguns casos específicos. Se a licença-maternidade durar, por exemplo, 120 dias, a mulher receberá o salário em quatro parcelas mensais.

Quem tem direito a 6 meses de licença-maternidade?

Conforme mencionamos no início, todas as mulheres contratadas pela CLT, inclusive empregadas domésticas, têm direito à licença, assim como quem é MEI - Microempreendedor Individual, desempregada ou trabalha informalmente mas contribuiu com o INSS até 5 meses antes do parto.

Quando se recebe a primeira parcela da licença-maternidade?

Quando recebo a primeira parcela da licença-maternidade pela empresa? A empresa e a Previdência Social efetuam o pagamento da licença maternidade da mesma forma que o salário mensal. Em outras palavras, a colaboradora receberá o pagamento até o 5º dia útil de cada mês.

Quais são os direitos após a licença-maternidade se eu pedir demissão?

Se você está grávida e quer pedir demissão, é importante saber que você tem direito a receber todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.

Sou obrigada a voltar trabalhar depois da licença-maternidade?

Segundo o artigo 396 da CLT, a mãe tem alguns direitos especiais em seu retorno ao trabalho após a licença maternidade. Basicamente, a mulher tem o direito de parar sua jornada de trabalho, duas vezes ao dia, para amamentar. Cada pausa tem que ter a duração de 30 minutos, não podendo passar disso.

Estou de licença-maternidade e não quero voltar a trabalhar o que eu faço?

Consulte um profissional: Procure orientação de um advogado especializado em direito do trabalho ou um consultor financeiro, se necessário. Esses profissionais podem ajudar a esclarecer seus direitos e fornecer orientações personalizadas com base em sua situação específica.

Quem está de licença-maternidade tem direito ao décimo terceiro?

Licença-maternidade

O empregador pagará 08/12 avos de 13º (caso a empregada tenha permanecido no trabalho até dezembro de 2023) e a Previdência Social pagará 4/12 avos, totalizando 12/12 de 13º salário.

Como receber o salário-maternidade depois de aprovado?

Como abater licença maternidade no eSocial?

Além disso, a empresa também precisa informar ao eSocial os períodos de internação da funcionária ou do seu filho. A empresa deve fazer isso usando o código 35 – Licença-maternidade – Antecipação e/ou prorrogação mediante atestado médico no evento S-2230.

Onde cai o dinheiro do salário-maternidade?

Com a comunicação feita ao RH ou empregador, no caso de empregadas com carteira assinada, a empresa é responsável por informar ao INSS sobre o benefício. O empregador é responsável pelo pagamento à beneficiária e será posteriormente reembolsado pela previdência social.

Dá para pegar a licença-maternidade com 32 semanas de gestação?

Sim! A licença-maternidade pode ser solicitada a partir da 32ª semana de gestação, neste caso, para realizar a solicitação da licença, deve ser apresentado um atestado médico declarando o mês gestacional.

Quem dá o papel da licença-maternidade?

As trabalhadoras que estão empregadas pela CLT, por exemplo, podem pedir ao departamento de RH da empresa de onde trabalham a licença-maternidade, e esse departamento será responsável por fazer o aviso da solicitação ao INSS.

Quem está de licença-maternidade tem direito a férias?

Quem está de licença maternidade terá direito a férias? Sim, o direito a férias está garantido, entretanto, é preciso ter cumprido 12 meses no local de trabalho e ainda não ter retirado os 30 dias de descanso permitidos por lei. Conheça: Direitos trabalhistas garantidos pela lei: quais são eles?

Porque algumas empresas dão 6 meses de licença-maternidade?

A licença estendida ajudaria a diminuir as despesas médicas com menores de um ano, ao permitir que as mães alimentem seus filhos exclusivamente com leite materno durante os seis primeiros meses de vida - prática recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que reduz drasticamente a incidência de doenças nos ...

Quantas horas por dia a gestante pode trabalhar?

Por lei, não existe uma quantidade fixa de horas por dia que uma colaboradora grávida pode trabalhar durante a gestação. Em vez disso, a legislação trabalhista foca em garantir que, enquanto estiverem no trabalho, o ambiente seja seguro e não prejudicial à sua saúde ou do bebê.