Atestado pode ser descontado nas férias?
Perguntado por: Rebeca Nogueira Henriques | Última atualização: 12. August 2021Pontuação: 4.5/5 (56 avaliações)
Não se pode descontar das férias pura e simplesmente os dias de faltas injustificadas. Se você abonou as faltas ou o funcionário trouxe atestado médico, isto é, as faltas não foram descontadas do salário, não podem ser descontadas ou computadas na perda de dias de férias.
Quantos dias de atestado perde direito de férias?
Se o trabalhador deixar de trabalhar ou permanece afastamento por mais de 30 trinta dias corridos como, por exemplo, em caso de licença remunerada ou em virtude de paralisação dos serviços da empresa ele perderá o direito ao gozo de férias.
Pode descontar faltas justificadas nas férias?
Se as faltas são justificadas, consideram-se como ausências legais. Ou seja, é um direito do empregado, e não podem ser descontadas do seu período de férias. Se as faltas foram injustificadas, poderão ser descontadas do período de férias, observando as proporções previstas na Lei.
Como funciona férias e atestado?
Contudo, se após o término das férias a doença persistir, a empresa deverá pagar os primeiros 15 dias de afastamento (ou período inferior, conforme o caso), mediante o atestado médico a ser apresentado, contados a partir da data em que o empregado deveria retornar das férias. 2.
Quem está de atestado pode entrar de férias?
O empregador não pode conceder férias ao empregado durante o seu afastamento do emprego para tratamento de saúde. Nesta hipótese, o início de gozo das férias deverá ser suspenso.
DESCONTO DE FALTAS NAS FÉRIAS - SERÁ QUE ISSO É POSSÍVEL | Roberto Martins
Como calcular férias de funcionário afastado?
Então se o funcionário trabalhou 1 ano e 6 meses, ficou afastado por 6 meses e retornou, você ainda tem mais 6 meses para conceder as férias relativas ao primeiro ano de trabalho. Ao passo que após este período ele terá adquirido mais 30 dias de férias, relativo ao segundo ano trabalhado.
O que diz a CLT sobre atestado médico?
Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário.
Quantos atestados interferem nas férias?
Não se pode descontar das férias pura e simplesmente os dias de faltas injustificadas. Se você abonou as faltas ou o funcionário trouxe atestado médico, isto é, as faltas não foram descontadas do salário, não podem ser descontadas ou computadas na perda de dias de férias.
O que interrompe as férias?
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Quantas faltas justificadas O empregado pode ter?
Não existe um limite de quantas faltas injustificadas um colaborador pode ter. Como falei mais acima, uma falta injustificada é algo ruim para o colaborador, pois acarreta em descontos de salário. Mas, de acordo com a lei, se um colaborador faltar por mais de 30 dias sem explicação, é considerado abandono de emprego.
Como funciona o desconto de faltas?
A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada. O empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas.
Qual a diferença entre faltas justificadas e abonadas?
De acordo com a legislação, as faltas justificadas (ou abonadas) ocorrem quando o colaborador não comparece ao trabalho por alguma das razões pré-determinadas pela legislação. Neste caso, não pode haver qualquer desconto de salário ou medida por parte da empresa.
Pode ser descontado atestado médico?
O atestado médico garante que o trabalhador não tenha desconto no salário pelos dias de trabalho que faltar por razão de doença ou acidente. Sendo assim, o documento justifica o motivo das faltas.
Quantas faltas posso ter sem descontar das férias?
Na verdade, as faltas de um mesmo período aquisitivo deverão ser somadas e consideradas para a apuração da quantidade de dias de direito de férias, sendo que até 5 dias não haverá impacto algum. Já entre 6 e 32 faltas haverá uma sensível redução. A partir de 33 dias, o empregado não terá mais direito às férias.
Pode ser descontado dinheiro das férias?
Ainda que o empregado tenha saldo de férias a receber, os valores de faltas não podem ser descontados no valor das férias. É o que diz o §1º do art. 130 da CLT: "§ 1º.
Qual o número de faltas para reprovar?
O aluno tem de ter no mínimo 75% de frequência para não reprovar por falta. Em disciplinas de 30 horas (2 horas por semana), o máximo são 7 horas de falta, ou seja, se faltar 4 dias (8 horas) reprova por falta.
Quem falta ao trabalho tem direito a férias?
Nos termos do art. 130, IV, da CLT, o empregado com mais de trinta e duas faltas durante o período aquisitivo perde o direito à fruição de férias.
Pode ser descontado atestado médico na rescisão?
Atestado médico é descontado na rescisão? De acordo com a legislação vigente, desde que o empregado comprove doença ou situação impeditiva de trabalho, com atestado emitido por médico do SUS ou de convênio da empresa ou sindicato, a empresa é obrigada a remunerar as horas não trabalhadas e pagar também o DSR.
Pode ser descontado vale alimentação com atestado?
Vale-alimentação, vale-refeição, cesta-básica
Normalmente as convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho não determinam o pagamento de vale-alimentação e/ou vale-refeição durante o afastamento do empregado, pois esses dois benefícios são concedidos somente para os dias úteis de trabalho.
Pode descontar comissão com atestado?
A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.
Quais as faltas podem ser abonadas?
Veja em que situações as faltas podem ser abonadas
Até 2 dias consecutivos, em caso de morte do cônjuge, ascendente (pais e avós), descendente (filhos e netos), irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho, viva sob sua dependência econômica.
São exemplos de faltas justificadas ou abonadas à?
Por exemplo, se houver o caso de falecimento na família, um atestado de óbito deve ser levado para justificar a ausência. A mesma coisa vale com faltas relacionadas a questões de saúde. Pela lei, a empresa só deve abonar a falta caso haja um atestado no qual o médico pede afastamento do colaborador.
Quais são as faltas justificadas por lei?
a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; a ausência do empregado por até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; a falta ao serviço com fundamento na lei sobre o acidente do trabalho; a doença do empregado, devidamente comprovada.
Quanto é o desconto por falta no trabalho?
Como funciona o desconto das faltas injustificadas? Quando o empregado não comparece ao trabalho injustificadamente, o dia pode ser descontado do salário. O cálculo é simples: basta dividir o salário mensal por 30 e multiplicar o resultado pelo número de faltas do trabalhador.
Quando o funcionário falta 1 dia desconta 2?
No caso dos mensalistas, o desconto pela falta no trabalho incide sobre seu pagamento como um todo. Assim, se o trabalhador esteve ausente por um dia, o DP deve descontar 1/6 do valor do DSR da remuneração. Se esteve ausente por dois dias, o desconto deve ser de 2/6 e por aí vai.
Como é descontado o DSR em caso de falta?
Primeiro, você deve consultar qual o valor da remuneração mensal do funcionário, feito isso é só dividir esse valor pela quantidade de dias trabalhados. Desse cálculo, terá o valor do salário por dia, e então basta descontar o valor referente a quantidade de dias em que você faltou e não justificou.
Quantas faltas o trabalhador pode ter por mês?
Quantas faltas injustificadas o trabalhador pode ter em um mês? Perante as leis vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho, não existe um número definido de faltas injustificadas no trabalho. Isso pode variar dependendo da tolerância da empresa.
Quais são faltas justificadas?
Segundo a legislação, as faltas justificadas ou abonadas se referem aquelas que não podem ser descontadas do colaborador, caso ele não compareça ao trabalho. Além do desconto em sua remuneração, também não são aceitas medidas por parte da empresa, como o desligamento por justa causa.
O que a CLT diz sobre faltas?
As faltas injustificadas podem causar demissão por justa causa. De acordo com o Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 da CLT, um dos motivos que provocam a demissão por justa causa é a desídia. A desídia no universo corporativo entendida como o desleixo do funcionário em relação ao desempenho de suas funções.
O que acontece se eu trabalhar nas férias?
O trabalho durante as férias torna irregular a sua concessão, porquanto frustra a finalidade do instituto, gerando, assim, o direito de o trabalhador recebê-las integralmente em dobro, e não apenas dos dias trabalhados, nos termos do artigo 137 da CLT.
O que acontece se o empregado trabalhar nas férias?
Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período de folga. Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período de folga mais um terço do total. ... O artigo 130 da CLT delimita o período de férias, seus prazos de gozo e de concessão.
Quantos atestados um funcionário pode apresentar por ano?
Não há um limite para atestados médicos durante o ano de trabalho. No entanto, existe um limite máximo de dias de afastamento que deverão ser pagos pela empresa — 15 dias pela mesma doença.
Quantos atestados médicos a empresa pode aceitar por mês?
➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.
Qual o prazo para entrega de atestado?
Por exemplo: para afastamentos de até quatro dias, o atestado pode ser entregue no retorno, para períodos maiores, deverá ser apresentado em até 48 horas. Caso o empregador não estabeleça o prazo, deve-se considerar o costume usual dos funcionários do estabelecimento para esta situação.
Quem ficou afastado recebe seguro desemprego?
3.048/1999, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto: pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.
Quem está afastado tem direito a 13º?
Para quem está afastado do trabalho pelo INSS, também não há mudanças no 13º salário. ... O restante fica sob responsabilidade da Previdência Social, que paga o chamado “abono anual”: calculado do mesmo jeito que o 13º salário e proporcional ao período em que o funcionário ficou afastado.
O que é reincidir?
Qual o significado da palavra manifestassem?