Até quando vai o Refis 2022?
Perguntado por: Ana Correia de Fonseca | Última atualização: 20. April 2022Pontuação: 4.6/5 (46 avaliações)
Como aderir Refis 2022?
A adesão pode ser feita apenas pelas empresas que foram excluídas ou pediram exclusão do Simples Nacional. Em 2021, por exemplo, foram excluídas 342 mil empresas por débitos tributários, com vigência a partir de 01/01/2022. Essas empresas, caso queiram permanecer no Simples.
Até quando vai o Parcelamento Excepcional da PGFN?
Adesão prorrogada até 29 de abril de 2022, às 19h. É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões.
Como aderir parcelamento PGFN com desconto 2022?
Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos. No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.
Como voltar ao Simples Nacional em 2022?
A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.
Congresso Derruba VETO PLP 46/2021-REFIS RELP2022 Simples Nacional@Adriana Ferreirawa Tributarista
O que muda no Simples Nacional em 2022?
ICMS entre os estados
A Lei Complementar 190, publicada no início de Janeiro de 2022 faz alterações para a cobrança do ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor.
Como aderir ao programa de retomada fiscal?
Situação dos contribuintes que já possuem débitos negociados
Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço repactuação de transação.
Como aderir ao novo parcelamento da Receita Federal?
3º O requerimento de parcelamento deverá ser formalizado no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, por meio do site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://gov.br/receitafederal/pt-br>, observado o disposto ...
Como parcelar débitos na PGFN?
Unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações". Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.
Foi prorrogado o parcelamento da PGFN?
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril. Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Qual o prazo para aderir ao Refis 2021?
Encerra nesta sexta-feira, dia 31 de dezembro, o prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2021) para quitação de débitos com 100% de desconto em multas e juros.
Vai ter Refis em 2022?
Qual é a proposta do novo Refis? Segundo o Ministério da Economia, por meio do novo Refis de 2022, os micro e pequenos empresários terão a chance de efetuar o pagamento inicial de apenas 1% do total da dívida. Este percentual equivale à entrada, que também poderá ser parcelada em até oito vezes.
Quando começa o Refis 2022?
Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01).
Como aderir ao Refis 2022 DF?
Começa nesta segunda-feira (10) o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022 no Distrito Federal. A iniciativa permite a renegociação de dívidas junto ao governo do DF, com descontos de até 50% no valor original do débito e de até 95% em juros e multas (veja regras abaixo).
Como aderir ao Refis 2021 Receita Federal?
As propostas estão disponíveis no portal Regularize > opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clicar no menu “Adesão” > “Transação”.
Quantos parcelamentos posso ter na Receita Federal?
O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.
Quantas vezes pode parcelar o imposto de renda?
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.
O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?
Uma vez totalmente quitado, a dívida e a execução fiscal se extingam. Entretanto, o não pagamento devido das parcelas reaviva a dívida e a execução fiscal; Quanto ao parcelamento há de ser destacado que, além de interromper a contagem do prazo de prescrição, nos termos do art.
Como aderir ao Pert 2021?
A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de março de 2021. Os pagamentos poderão ser realizados a partir de abril deste ano. Foi retirada também a restrição existente com respeito a dívidas superiores a R$ 15 milhões em determinadas hipóteses de adesão.
O que é o Refis?
O Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis, visa a facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União.
Qual o valor do Simples Nacional para 2022?
O teto de faturamento para permanecer no Simples Nacional 2022, que antes era de R$3.600. 000,00 por ano, agora foi para R$4.800. 000,00 por ano.
Qual o teto do Simples Nacional 2022?
O teto de faturamento para permanecer no Simples Nacional 2022 passou de R$3,6 milhões anuais para R$4,8 milhões anuais, aumentando a base de empresas que podem aderir a esse regime tributário. Se o faturamento bruto da empresa passar de R$3,6 milhões anuais, somente os impostos federais são unificados.
Como fazer para retornar ao Simples Nacional?
Para fazer a regularização das dívidas, as empresas devem solicitar uma nova opção no Portal do Simples Nacional até o último dia de janeiro. Elas podem quitar todas as pendências à vista ou em até 60 parcelas, no valor mínimo de R$ 300,00.
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