Até quando vai o parcelamento da PGFN?
Perguntado por: Martim Carlos Santos Neto | Última atualização: 6. April 2022Pontuação: 4.4/5 (18 avaliações)
A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais.
Até quando vai o Parcelamento Excepcional da PGFN?
Adesão prorrogada até 29 de abril de 2022, às 19h. É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões.
Foi prorrogado o parcelamento da PGFN?
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril. Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Até quando vai o Refis 2022?
Empreendedores desamparados pelo novo Refis
O prazo final para aderir a este regime termina no dia 31 de janeiro, se tornando vigente para todo 2022. Segundo um levantamento feito pela Receita Federal, até agora, mais de 195 mil empresários já aderiram a este regime.
Como aderir parcelamento PGFN com desconto 2022?
Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos. No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.
Novo PARCELAMENTO de débitos na PGFN com descontos @Adriana Ferreirawa Tributarista
Como aderir Refis 2022?
A adesão pode ser feita apenas pelas empresas que foram excluídas ou pediram exclusão do Simples Nacional. Em 2021, por exemplo, foram excluídas 342 mil empresas por débitos tributários, com vigência a partir de 01/01/2022. Essas empresas, caso queiram permanecer no Simples.
Como aderir ao Novo Refis 2021?
Desta vez, podem ser incluídos débitos gerados até 31 de dezembro de 2020. A adesão ao Refis pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.
Como aderir ao Refis 2022 DF?
Começa nesta segunda-feira (10) o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022 no Distrito Federal. A iniciativa permite a renegociação de dívidas junto ao governo do DF, com descontos de até 50% no valor original do débito e de até 95% em juros e multas (veja regras abaixo).
Vai ter Refis Receita Federal 2021?
Há três períodos de adesão ao REFIS: De 15/07 a 31/08/2021; De 01/09 a 29/10/2021; De 01/11 a 30/12/2021. É um programa de incentivo à regularização de débitos fiscais relacionados com o ICMS, suas multas e juros, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Como fazer parcelamento Refis 2021?
Após o login, localizar e clicar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando “REFIS 2021 > ICMS”, conforme figura abaixo. O requerimento com os termos e as condições será gravado no sistema após o aceite na quadrícula referente ao “Li e concordo” e a respectiva inclusão do parcelamento ou pagamento à vista.
Foi prorrogado o parcelamento do Simples Nacional?
Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional. ... Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022.
Quando começa o novo Refis da Receita Federal?
Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01).
Como aderir ao Pert MEI 2021?
Ela pode ser feita através deste link no Portal do E-CAC, clicando na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”. Para aderir, é necessário dar uma entrada de 5% da dívida, que pode ser feita em até 5 parcelas.
Como participar do Refis-DF?
Podem ser incluídos no REFIS-DF 2021 débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020. Prazo até 24/03/2022: - cancelamento (migração) de parcelamentos; - declaração espontânea de débitos (confissão espontânea);
Como fazer o Refis-DF?
Como aderir ao Refis 2021
Para renegociar, é necessário fazer a adesão no programa a partir da próxima segunda por meio do atendimento virtual do site da Secretaria de economia do DF ou por agendamento em um dos postos do Na Hora da Receita do DF. A data limite para análise dos casos é 31 de março.
Como fazer adesão ao Refis?
– De que forma posso aderir ao REFIS 2021? A adesão pode ser feita no site do CFO (CLIQUE AQUI), por meio do botão “REFIS 2021”, na seleção do Conselho Regional de origem da inscrição profissional. Preencha os dados solicitados e o passo a passo de orientação.
Quando sairá o Refis 2021?
O texto já foi aprovado pelos senadores em agosto. Inicialmente, o projeto estabelecia que o programa seria reaberto até 30 de setembro de 2021 para a renegociação de débitos tributários e não tributários de empresas e pessoas físicas vencidos até 31 de agosto de 2021.
O que muda no Simples Nacional em 2022?
ICMS entre os estados
A Lei Complementar 190, publicada no início de Janeiro de 2022 faz alterações para a cobrança do ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor.
Como pedir o parcelamento do Simples Nacional?
Parcelamento: O contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos inscritos, conforme regramento previsto na Portaria PGFN nº 802/2012. Para parcelar as inscrições do Simples Nacional, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a opção “Parcelamento Simplificado”.
Quem tem parcelamento pode aderir ao Refis?
O Refis vetado por Bolsonaro permitia o parcelamento em até 180 meses (15 anos), com entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida. Os descontos e a entrada variavam de acordo com a queda do faturamento da empresa durante a pandemia.
Até quando vai o Refis 2021?
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) prorrogou, até 28 de fevereiro, o prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2021) que viabiliza aos inscritos a quitação de débitos com 100% de desconto em multas e juros.
Foi prorrogado o parcelamento do Simples Nacional 2021?
Foi publicado no dia 29/12/2021, a Portaria Conjunta nº 102/2021 que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais. O ato também diz respeito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Antes desta publicação, o prazo era 31 de dezembro de 2021.
Teve prorrogação do Simples Nacional 2021?
Prorrogação Simples Nacional
Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio e junho fossem prorrogados.
Como será feito o parcelamento do Simples Nacional 2021?
O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. Tratando-se de débito inscrito em dívida da União, a negociação será por meio do portal REGULARIZE.
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