Até quando se pode juntar documentos no Processo Civil?
Perguntado por: Artur Matos Carneiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (60 avaliações)
435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.
Até quando a reclamada pode juntar documentos?
De qualquer modo, como já mencionamos acima, mesmo os documentos nos quais se funda a ação, e que devem acompanhar a petição inicial escrita, por expressa determinação legal (CLT, art. 787), caso não a acompanhem, o juiz deverá determinar ao autor que os faça juntar no prazo de 10 dias (CPC, art.
É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?
A regra do artigo 396 do Código de Processo Civil não é absoluta, pois tem-se admitido a juntada de documentos novos em qualquer fase do processo, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo.
O que diz o artigo 435 do novo CPC?
- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Qual o momento para a produção de prova documental?
A produção de provas pelas partes deve ocorrer no momento da apresentação da petição inicial ou da defesa, conforme consta de expressa disposição no artigo 434 do CPC . Demais disso, ao devedor que paga, compete a prova cabal do pagamento feito ( CC , arts.
Três momentos para juntar documentos no processo
Em que momento o autor e o réu podem produzir prova documental?
396 CPC). O momento oportuno para a produção da prova documental inegavelmente é na fase inicial da demanda, sendo apresentados documentos pelo autor junto com a petição inicial e pelo réu junto com a contestação.
Qual o prazo para apresentação de provas?
a) Especificação de Provas: O juiz proferirá um despacho para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as (O prazo será fixado pelo juiz, não havendo será em 5 dias). b) Réplica: O autor terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a contestação.
O que acontece depois da juntada de documentos?
A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. 7. Os documentos e informações de um determinado assunto são organizados num mesmo dossiê, em forma de arquivo, em ordem cronológica do encaminhamento do assunto, podendo ser acessados em sua sequência lógica.
Pode apresentar prova nova em recurso?
Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.
É possível a juntada de documentos em sede de recurso?
JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 08. "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença".
O que significa juntada de documentos em um processo?
Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.
Pode juntar documentos na apelação novo CPC?
435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
Pode juntar documentos na audiência de instrução?
Desta feita, é possível a juntada de documento durante audiência de instrução e julgamento, devendo a parte contrária dele ter vista, em audiência. O não recebimento de novos documentos até a prolação da sentença configura cerceamento de defesa.
Qual o prazo que a defesa tem para apresentar documentos processo do Trabalho?
Prazo para contestação em reclamação trabalhista não pode ser inferior a 15 dias úteis.
Quando Preclui a oportunidade de juntada da prova documental no processo do Trabalho?
Somente será aceita a juntada de documentos novos, em momento posterior, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que não é a hipótese dos autos, nos termos do art. 435 do CPC , sem qualquer alegação da reclamante neste sentido.
Quais as oportunidades de juntada de documentos no processo do Trabalho?
Esta corte firmou entendimento no sentido de que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que seja observado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT .
Pode juntar novas provas em apelação?
É possível que a parte junte novos documentos em sede de apelação, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; b) não haja indício de má fé; c) seja ouvida a parte contrária, garantindo-se o contraditório (art.
Pode apresentar novas provas em apelação?
A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC .
É possível a produção de provas em instância recursal?
O exame das noções de tutela jurisdicional, acesso à justiça, direito à prova e as regras do CPC/15, revelam que é sim possível a provas em segundo grau, ou seja, em instância recursal.
Quanto tempo demora uma juntada de documento?
Quanto tempo leva? Até 24 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. A aceitação da solicitação de juntada poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até 05 dias úteis.
Quanto tempo demora para uma petição ser juntada ao processo?
Como uma processo pode ter várias petições depende. Pode levar meses até uma decisão do juiz.
O que é solicitação de juntada?
VII - solicitação de juntada de documentos, o procedimento de envio eletrônico de um ou mais documentos, para que sejam juntados aos autos de processo digital, mediante análise de pertinência e cumprimento de requisitos formais.
Como fazer a especificação de provas?
Modelo específico para a especificação e justificação da necessidade de produção seguintes provas em processo civil: (i) juntada de documentos; (ii) juntada de documentos novos; (iii) oitiva de testemunhas; (iv) depoimento pessoal da autora e (v) depoimento pessoal de um segundo requerido.
Como produzir provas no processo?
(1) Conforme o art. 370, Novo CPC, as provas podem ser produzidas de ofício ou a requerimento das partes. Portanto, o juiz poderá requerer a produção de prova judicial, caso entenda necessário ao julgamento, independentemente de pedido das partes.
Qual o prazo para apresentar o rol de testemunhas novo CPC?
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local do trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência.
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