Até quando posso retificar a DCTF?

Perguntado por: Lara Valente de Branco  |  Última atualização: 17. April 2022
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14. § 5º O direito de o contribuinte retificar a DCTF ou a DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

É possível retificar DCTF?

No programa da DCTF, marcar o campo Declaração Retificadora e informar o número do Recibo da Declaração Original. Deve-se apresentar uma DCTF para cada mês do ano. No caso de retificadora, deve retificar as DCTFs que estiverem com erros.

Como retificar a DCTF já retificada?

1. A retificação de DCTF, para corrigir as inconformidades referidas na carta cobrança, em apreço, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração original ou retificada ( IN RFB 1599/2015).

Precisa retificar DCTF para informar pagamento?

Efetuando o pagamento após a transmissão da DCTF não deverá retifica-la.

Como retificar DCTF mais de 5 vezes?

É assim Marcos, a empresa pode retificar até 5 vezes, por Período de Apuração, cada DCTF. A partir da 6a. tem que ir na Receita Federal e pedir autorização para retificar, principalmente se for diminuir o valor do imposto.

COMO RETIFICAR A DCFT-WEB

30 questões relacionadas encontradas

Como fazer retificação Dctfweb?

Para fazer a retificação, é necessário transmitir a nova escrituração primeiro. Ao receber a nova declaração, o sistema gera, automaticamente, a declaração de retificação, a qual ficará com o status “em andamento”. Ao receber esse status, o declarante consegue transmitir a retificação.

Como informar na DCTF pagamento indevido?

Caso a retificação resulte em débitos inferiores aos pagos anteriormente, o contribuinte poderá solicitar a restituição por meio do PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC, informando o crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial. No PER/DCOMP Web informará o número do pagamento e o valor pago a maior.

Como informar na DCTF o valor pago a maior?

A informação do débito real na DCTF deve ser declarada no campo de “valor pago do débito”, assim você consegue evidenciar o pagamento feito a maior uma vez que o campo de “valor principal” vai estar o valor pago na guia, que é o motivo do pedido da restituição via Per/DCOMP.

O que deve ser informado no DCTF?

Por meio da DCTF, a Receita Federal obtém as informações necessárias para realizar o lançamento do crédito tributário e a forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo. : se eles foram pagos ou parcelados, se há compensação ou então suspensão.

Pode retificar DCTF de Janeiro?

O contribuinte pode retificar a DCTF, apresentando nova declaração que terá a mesma natureza da declaração original. A retificação é utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados.

Como fazer a DCTF passo a passo?

Prazo:
  1. Preencher declaração. Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. ...
  2. Enviar a declaração à Receita Federal. Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. ...
  3. Acompanhar o processamento da declaração.

Quais tributos devem ser discriminados por estabelecimento na DCTF?

Os valores referentes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades a que se refere o artigo 34, III da Lei nº 10.833/2003 , devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto sobre a Renda ...

O que fazer quando paga DARF a maior?

- Pagar em duplicidade ou pagamento de valor a maior. Errar no preenchimento de campos, exceto o valor, poderá ser corrigido através do procedimento chamado de Redarf (instruções no site da Receita Federal). A retificação aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de Darf já recolhido.

Como alterar valor na DCTFWeb?

DCTFWeb: Como editar o DARF
  1. 1 – Clique no ícone 'Visualizar';
  2. 2 – Clique no botão '+' para expandir as informações da DCTFWeb transmitida;
  3. 3 – A título de exemplo, supondo que o empregador irá recolher neste momento apenas as retenções. ...
  4. 4 – Após selecionar o valor que deseja recolher, clique em 'Editar DARF';

Como solicitar restituição de IR pago a maior?

COMO PROCEDER

O requerimento deverá ser protocolizado na unidade de atendimento da RFB, juntamente com o formulário do Pedido de Restituição ou de Ressarcimento (ANEXO I da IN RFB n. 1717, de 2017), devendo ser anexados documentos comprobatórios do direito à restituição.

Como informar na DCTF pagamento em duplicidade?

Alguns contribuintes recolheram, indevidamente, as contribuições previdenciárias declaradas em DCTFWeb por meio de GPS. Para este caso há duas alternativas: a) Fazer o pedido de restituição ou apresentar uma declaração de compensação, via PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC.

Como cancelar o envio de uma DCTF?

Precisa fazer um requerimento solicitando o cancelamento, constando o numero do recibo e competência das DCTF que deseja cancelar , com assinatura com firma reconhecida do sócio administrador - 2 vias, sendo uma para protocolo, e colocar justificativa da solicitação de cancelamento.

O que é o código 1410 da Receita Federal?

Conteúdo: Dispõe retenção de imposto de renda na fonte, sobre multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física.

Tem multa para retificar DCTFWeb?

Incorreções ou Omissões – multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. O valor da multa mínima aplicada ao contribuinte que não apresentar a declaração de ausência de fato gerador “sem movimento” é de R$ 200,00.

Como recalcular DCTFWeb em atraso?

Recolhimento em atraso passo a passo
  1. Acessar o eCac - Declarações e Demonstrativos - DCTFWeb.
  2. Acessar a DCTFWeb da competência que não foi quitada (a declaração estará com a situação “Ativa”, pois já foi transmitida.
  3. Na coluna “serviços” clicar na opção “Visualizar” (símbolo do olho)

Como editar DCTF web no E-cac?

O contribuinte, após efetuar o login no portal do eCAC, deve clicar no botão Editar na lista de serviços da DCTFWeb que deseja enviar. Na tela de resumo da declaração, selecionar a opção “Créditos Vinculáveis”, informe/importe os dados dos processos de “Exclusão” e/ou “Suspensão”, se necessário.

O que ocorre se a DCTF não for apresentada ou contiver erros?

O que ocorre se a DCTF não for apresentada ou contiver erros? - De R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Observações: As multas são exigidas mediante lançamento de ofício.

O que mudou na DCTF 2021?

Enquanto a DCTFWeb trata de débitos de contribuições previdenciárias e substitui a GFIP e o SEFIP. De acordo com a IN RFB Nº 2005/2021, a DCTF é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional.

Qual o valor da multa por não entregar a DCTF?

A multa por falta de entrega de DCTF fixada pela Lei 10.426/02 é de 2% ao mês, limitada a 20%. A multa por pagamento de tributo em atraso, por sua vez, é de 0,33% ao mês, também limitada a 20%.

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