Aluguel é pago adiantado?
Perguntado por: Gaspar David Garcia de Costa | Última atualização: 12. August 2021Pontuação: 4.6/5 (59 avaliações)
Sim, a cobrança adiantada de aluguel é prevista em lei. Entretanto, sua cobrança deve respeitar algumas observações estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei nº8245). A cobrança adiantada é permitida em situações de aluguel de temporada e de contratos que não exijam nenhuma garantia de locação.
É permitido cobrar aluguel adiantado?
Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. ... O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art.
Quem paga aluguel antecipado?
Segundo a Lei nº 8.245/91, que é a Lei de Locações, locador e locatário podem acordar que o aluguel será pago adiantado, desde que não haja garantia locatícia ou o aluguel seja por temporada (que é aquele de duração de até 90 dias).
Quando o inquilino paga o primeiro condomínio?
De acordo com nosso modelo atual, o inquilino é responsável pelo pagamento do condomínio com vencimento a partir do segundo mês de contrato. O pagamento do boleto com vencimento no mês de início da locação é de responsabilidade do proprietário.
Para que serve o depósito antecipado de aluguel?
A caução, popularmente conhecida como “depósito”, é geralmente paga no início do contrato de locação e não pode ultrapassar valor equivalente a três meses de aluguel (artigo 38, §1º, da Lei nº 8.245/1991). Seu objetivo nada mais é do que garantir o proprietário do imóvel de eventual falta de pagamento do locatário.
Aluguel adiantado: Isso é legal?
Pode descontar o aluguel do caução?
Sim! Caso o locatário deixe o imóvel antes do período estabelecido em contrato e se negue a pagar multa, o caução pode ser utilizado. O mesmo é válido para qualquer dano por mau uso que o locatário cause ao imóvel e até possíveis reformas necessárias.
Como funciona o pagamento antecipado de aluguel?
Em casos de aluguel de temporada ou contratos sem garantia, é permitida a cobrança de aluguel adiantado. Nele, o último pagamento acontece no início do mês da entrega do imóvel pois, nessa modalidade, paga-se para morar. Essa é uma generalização dos casos mais comuns de contratos de aluguel.
Por que devo pagar o condomínio com vencimento no mês de início do aluguel?
O mês de vencimento do boleto de condomínio é a referência do mês da despesa. ... O condomínio será cobrado nos casos em que o inquilino é o responsável pelo pagamento, conforme o seu contrato de aluguel.
Quando se paga o condomínio?
A taxa de condomínio deve ser paga por todos os moradores ou donos do imóvel, mesmo quando o imóvel está desocupado. ... Se a dívida não for quitada nem forem indicados bens, o juiz pode decretar a penhora de suas posses para pagar o valor devido, incluindo, em alguns casos, o próprio imóvel.
Como funciona o pagamento de um condomínio?
A taxa de condomínio pode ser cobrada de duas formas: em uma taxa fixa, que se mantém todos os meses, ou por rateio. O valor fixo deve ser calculado e aprovado previamente em uma assembleia. ... Isso porque as despesas do condomínio são calculadas mensalmente e o valor é dividido pelo número de apartamentos.
Como lançar pagamento antecipado de aluguel?
Como contabilizar despesas antecipadas? Na contabilidade, as despesas pagas antecipadamente são registradas como ativos da empresa. O registro é feito então na área de Ativo Circulante do balanço patrimonial. Isso porque o benefício é recebido no ato do pagamento.
Quando o inquilino sai antes de vencer o contrato?
A maioria dos contratos de locação são feitos por prazo determinado. Se o inquilino resolve entregar o imóvel antes do final desse prazo, gera uma multa, que chamamos de multa compensatória. Como o nome já diz, ela serve para compensar o locador pela quebra do contrato pelo locatário.
Pode cobrar aluguel?
Quando o imóvel é alugado, o contrato assinado apresenta inúmeros direitos e deveres para todos. Uma das principais obrigações do inquilino é efetuar o pagamento da locação no dia acordado. Quando isso não acontece, a imobiliária que administra o imóvel tem o direito de fazer a cobrança de aluguel.
O que é cobrança antecipada de aluguel?
A cobrança antecipada de aluguel é uma prática bem comum no mercado imobiliário, visto que, alguns locadores, objetivando garantir seu lucro, impõe ao locatário esse ônus. Contudo, a lei 8.245/91 (lei do inquilinato), é bem clara ao permitir a cobrança apenas em duas situações, quais sejam: Aluguel por temporada.
Pode cobrar caução e aluguel antecipado?
Você sabia que o LOCADOR não pode exigir que você pague um mês de aluguel antecipado e mais uma garantia como caução ou fiador para fechar o contrato de locação? ... Desta forma, você não pode ser coagido a pagar um mês antecipado de aluguel mais uma garantia como fiador ou meses de caução.
Qual é o único caso em que o locador pode exigir o pagamento antecipado?
Ou seja, se a locação do imóvel não tiver nenhuma forma de garantia, como caução, seguro fiança, fiador, entre outros, poderá o locador solicitar o pagamento antecipado do aluguel.
Quais são as hipóteses em que alocação pode ser desfeita?
9º A locação também poderá ser desfeita: ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.
Qual o prazo mínimo para um contrato de locação residencial?
No caso das locações por prazos determinados, é bastante comum que os contratos de locações residenciais sejam sempre de 12 (doze) meses, pelo menos é o que se observa na prática. Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato.
Quando o locador pode reaver o imóvel locado?
Como regra, o locador não pode reaver o imóvel alugado antes do término do prazo para a duração do contrato. Todavia, a lei permite ao locatário devolver o imóvel a qualquer tempo, desde que realize o pagamento da multa rescisória pactuada (e devidamente expressa no contrato).
Pode cobrar condomínio antecipado?
Se você entrou no condomínio no dia 15 de setembro você tem que pagar já esse boleto porque a cobrança é feita antes de acontecerem as despesas. ... Se a data de vencimento for no dia 15 de cada mês e elas são cobradas para serem pagas as contas a vencer, então você tem que pagar a cota inteira de setembro e a de outubro.
Pode cobrar caução e fiador?
Podem ser exigidas duas formas de garantia? Não. Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
O que é valor de caução?
Ao alugar um imóvel, o inquilino deve fornecer garantias para o proprietário, caso ocorra algum contratempo com o pagamento. O “caução aluguel” ou “depósito caução” é uma dessas seguranças locatícias. Nessa modalidade, o dono pode exigir até três aluguéis depositados antecipadamente.
Como deve ser cobrado o aluguel?
No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.
Qual é a atual lei do Inquilinato?
A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional. Morar de aluguel é uma realidade cada vez mais presente para famílias brasileiras.
Quanto tempo pode cobrar aluguel atrasado?
Afinal, você tem todo o direito de cobrar aluguel atrasado. Da primeira vez que o locatário for acionado na justiça em casos de falta de pagamento de aluguel, ele terá um prazo de 15 dias para pagar o valor devido. Sendo a ação de despejo ser julgada como procedente, o prazo para desocupação costuma ser de 30 dias.
Quanto tempo posso cobrar aluguel atrasado?
Segundo o Código Civil (art. 206, parágrafo 3), os aluguéis relativos a prédios urbanos ou rústicos prescrevem em três anos. Esta prescrição significa que o locatário não terá mais o direito de cobrar a dívida de você.
Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel 2020?
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.
Qual o valor da multa por quebra de contrato de aluguel?
A duração média dos contratos de aluguel é de 30 meses, e é do entendimento comum que, por lei, as multas rescisórias dos aluguéis têm um teto de 10% do valor total do contrato. Ou seja, num contrato de 30 meses, o teto de multa seria o valor de 3 meses de aluguel.
Como sair do imóvel antes de vencer o contrato?
Avise o locador com antecedência
É preciso avisar o locador, seja ele o dono do imóvel ou uma imobiliária, da sua intenção de se mudar do imóvel antes do fim do contrato. A regra é que você deve notificá-los no mínimo 30 dias antes da sua mudança.
Qual o valor da multa por sair antes do aluguel?
O mais comum é que o contrato estabeleça um valor referente a 3 meses de locação como multa. Porém, a Lei do Inquilinato estabelece que essa cobrança deve ser proporcional ao tempo restante do compromisso. Ou seja, se já transcorreu metade do tempo do contrato, a multa será de 50% do estipulado.
Como contabilizar antecipação de receitas?
Receita Recebida Antecipadamente: É a receita recebida antes da prestação do serviço ou da entrega do bem. Adiantamentos de Clientes: O adiantamento de clientes, por representar uma obrigação da empresa com eles, é contabilizado numa conta do Passivo.
Como contabilizar o pagamento de aluguel?
o ativo, deverá refletir o valor presente das parcelas de arrendamento (ou dos aluguéis) mais os pagamentos efetuados (ex. despesas de instalação)mais o valor da provisão para encerramento. A diferença será contabilizada no ativo como encargos financeiros a transcorrer.
Como lançar adiantamento de clientes na contabilidade?
Os valores recebidos devem ser registrados em conta específica de “adiantamentos de clientes“, no Passivo Circulante, quando serão baixados quando a mercadoria for entregue ou o serviço for prestado.
Tem que pagar condomínio todo mês?
A taxa de condomínio é um valor pago mensalmente por todos os moradores que serve para o custeio da manutenção das áreas comuns do prédio. ... Além disso, ela também garante o salário de toda a equipe que trabalha no prédio: porteiros, pessoal da limpeza, zelador, guardas.
O que está incluso no valor do condomínio?
O que está incluso na taxa? Todas as despesas do condomínio, como prestação de serviços, luz, água, IPTU, salário de funcionários, bem como o Fundo de Reserva, quando aprovado em assembleia, para emergências e reformas.
O que compõe o valor da taxa de condomínio?
O que compõe a taxa de condomínio
O valor da taxa é calculado a partir da soma das despesas fixas – como água, luz, pagamento de funcionários e manutenção – com o chamado fundo de reserva.
Quando começa a contar o aluguel?
O aluguel começa a valer na data de início do contrato (data de vigência). A partir dessa data o acesso do inquilino deve estar liberado no condomínio. Também é a partir dela que o aluguel será cobrado.
Quantos dias o inquilino tem direito?
A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.
Como funciona a devolução do caução?
O valor deve ser pago pelo locatário ou por terceiro, que não seja um fiador. A devolução da caução não tem prazo determinado por lei. ... Caso sejam necessários reparos ou pagamentos de dívidas após a saída do locatário, o valor da caução é devolvido, corrigido pela inflação e descontados todos os débitos, caso existam.
E obrigado pagar caução?
Resposta: Não. A caução em dinheiro é permitida pelo &2 do artigo 38 da Lei do Inquilinato, que todavia, limita a três meses de aluguel. ... A caução em dinheiro em mãos do locador constitui garantia locatícia e não pagamento antecipado de alugueis.
Para que serve uma fiança de aluguel?
A fiança aluguel é uma forma de garantia em que uma ou mais pessoas se responsabilizam caso o inquilino deixe de cumprir sua obrigação de pagamento do aluguel. ... Em geral, um contrato de locação exige pelo menos 2 ou 3 fiadores.
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