A sentença terminativa faz coisa julgada material?

O que não faz coisa julgada material?

Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

O que é a coisa julgada formal?

Por exemplo: uma decisão que extingue o processo com base em litispendência, ou na inadequação da ação proposta, não poderá ser revista, por outro juiz, num novo processo, pois se tornou imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. Essa situação denomina-se coisa julgada formal[4].

Onde ocorre a coisa julgada material e formal?

A coisa julgada se divide em formal (produz efeitos apenas dentro do processo) e material (produz efeitos dentro e fora do processo), e os seus requisitos variam, sendo que, para a coisa julgada formal, basta haver o trânsito em julgado da decisão (de mérito ou não), e, para a coisa julgada material, são exigidos ...

Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal?

A demanda rescisória, nesse ponto, exsurge como o instrumento típico de desconstituição da coisa julgada material.

O que é coisa julgada quais são suas espécies?

É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.

Quais são as sentenças terminativas?

Sentenças Terminativas e Definitivas

- Terminativa: é a sentença que, com fulcro no art. 485 do NCPC, põe fim ao processo, mas sem lhe resolver o mérito. Faz coisa julgada formal.

Quais são os efeitos da sentença?

A sentença possui eficácia, também, como meio de prova. Com efeito, trata-se de documento público e, nessa acepção, serve como meio de prova da sua própria existência, bem como dos fatos processuais formativos, como por exemplo, a realização de uma audiência ou a colheita de um determinando testemunho[xxiv].

Quais são os tipos de sentenças?

O que é uma sentença terminativa?

As sentenças terminativas têm por consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito e se operam pelos motivos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil. ... Em outras palavras, os efeitos desse tipo de sentença são preclusivos, operam somente em relação ao processo em questão.

O que é uma decisão terminativa?

É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Depois de aprovados pela comissão, alguns projetos não vão a Plenário, são enviados diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados.

O que seria uma decisão terminativa de feito?

As decisões terminativas da fase cognitiva do procedimento comum ou de execução tem recurso certo e definido pela Lei processual civil. ... 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Quais são os efeitos básicos da coisa julgada formal e da coisa julgada formal e material?

A coisa julgada formal é observada em qualquer decisão sobre a qual não seja mais possível interpor recurso. Contudo, a coisa julgada material só é observada caso alguma matéria de direito seja decidida, produzindo efeitos concretos para além do processo em si.

Quais os tipos de decisão que estão sujeitas a coisa julgada material?

- A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, que aprecie a pretensão posta em juízo, favorável ou desfavorável ao autor. - O exame do mérito pode ser feito na sentença, mas também na decisão interlocutória, por meio do qual o juiz promova o julgamento antecipado parcial de mérito.

Como desconstituir a coisa julgada?

- a ação rescisória, a exemplo da coisa julgada que visa desconstituir, se insere no âmbito das garantias constitucionais, em favor da parte vencida; - não se rescinde sentença meramente injusta.

Quando o arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material?

Haverá coisa julgada material quando o arquivamento for motivado pela atipicidade do fato, pelo reconhecimento de uma das causas de extinção da punibilidade ou causas excludentes. Em tais hipóteses há resolução do mérito e por esse motivo é que se impõe o efeito da coisa julgada material.

Qual a diferença entre coisa julgada formal e preclusão?

Cabe ressaltar que não há que se falar em coisa julgada nem em preclusão, pois o que é estabilizado são os efeitos da decisão judicial. Ou seja, aqui a imutabilidade atinge os efeitos e não ao conteúdo, como ocorre na coisa julgada e na preclusão. Esta é a principal diferença entre aos institutos aqui comentados.

Qual é a diferença de coisa julgada e preclusão?

A coisa julgada, todavia, pode ter a preclusão como seu pressuposto, caso da coisa julgada formada pela preclusão do poder de recorrer de decisões dadas a título definitivo. ... A primeira se dá na chamada preclusão das questões decididas, prevista no art. 507, CPC; a segunda, na eficácia preclusiva da coisa julgada (art.

O que é a relativização da coisa julgada?

1º da Constituição Federal”. Em tempo, relativizar é retirar o caráter absoluto de algo, tornando-o relativo. No caso em estudo, relativizar a coisa julgada é retirar sua imutabilidade em prol de eventual grave injustiça ou inconstitucionalidade.

O que é coisa julgada material novo CPC?

[1] CPC/2015, art. 502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (g.n.).

Quando se alega coisa julgada?

Ocorre coisa julgada quando uma pessoa ajuíza ação idêntica a uma ação anteriormente decidida. ... Por isso, o réu deverá argüir preliminarmente em sua contestação, a existência de coisa julgada, sendo essa uma defesa peremptória, por ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito.